AREsp 2810919 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo necessária impugnação específica em respeito ao princípio da dialeticidade recursal; aplicou-se por analogia o enunciado...

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Parties
Agravante: WANDERLEY FAGUNDES DE BARCELOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, CPC, Art. 932, III
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Cpc, Art. 932, III

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Parties

WANDERLEY FAGUNDES DE BARCELOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo necessária impugnação específica em respeito ao princípio da dialeticidade recursal; aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ, com amparo no CPC, art. 932, III, e no Regimento Interno do STJ, art. 21-E, inciso V.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.