AREsp 2861391 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao recurso.
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- Parties
- Agravante: ELYAKIM MARIANO ANTUNES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
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Parties
ELYAKIM MARIANO ANTUNES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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