AREsp 2861391 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

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Parties
Agravante: ELYAKIM MARIANO ANTUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Decisão Monocrática Agravo Regimental

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Parties

ELYAKIM MARIANO ANTUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.