AREsp 2771261 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, nos...

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Parties
Agravante: MARCELO JOSÉ GARCEZ; Agravante: IVAN VALSEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Penal Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MARCELO JOSÉ GARCEZ

Agravante

IVAN VALSEZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de impugnação concreta e pormenorizada para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.