AREsp 2719632 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática merece reforma. Alega divergência jurisprudencial sobre a taxa de fruição de lote não edificado. Defende que a Súmula n. 7 do STJ não se aplica ao caso, pois busca apenas a revaloração das provas já consideradas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser provido diante da alegação de que a decisão monocrática não reflete posicionamento jurisprudencial consolidado e de que a Súmula n. 7 do STJ não se aplica ao caso. III. Razões de decidir 4. A parte agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 5. Não demonstrou que a análise das teses jurídicas referentes ao dispositivo apontado como violado não demandaria reexame de fatos e provas dos autos. 6. A argumentação apresentada no agravo em recurso especial não constitui impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, pois a parte não demonstrou a inaplicabilidade do julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito indispensável para o conhecimento do agravo em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021.

RELATÓRIO SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA. interpõe agravo interno contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em razão da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática merece reforma, pois o STJ não tem posicionamento jurisprudencial consolidado a respeito da taxa de fruição de lote não edificado, visto que a Quarta Turma do STJ entende de maneira oposta à decisão monocrática. Afirma que a aplicação da Súmula n. 83 do STJ deve ser afastada, pois há divergência jurisprudencial sobre a matéria. Alega que a Súmula n. 7 do STJ também não se aplica ao caso, pois o recurso busca apenas a revaloração das provas já consideradas, o que é permitido em recurso especial. Requer o provimento do agravo interno para que do recurso especial se conheça para ser provido, fixando-se a taxa de fruição no percentual de 0,5% sobre o valor do contrato. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme as certidões de fls. 359-360. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática merece reforma. Alega divergência jurisprudencial sobre a taxa de fruição de lote não edificado. Defende que a Súmula n. 7 do STJ não se aplica ao caso, pois busca apenas a revaloração das provas já consideradas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser provido diante da alegação de que a decisão monocrática não reflete posicionamento jurisprudencial consolidado e de que a Súmula n. 7 do STJ não se aplica ao caso. III. Razões de decidir 4. A parte agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 5. Não demonstrou que a análise das teses jurídicas referentes ao dispositivo apontado como violado não demandaria reexame de fatos e provas dos autos. 6. A argumentação apresentada no agravo em recurso especial não constitui impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, pois a parte não demonstrou a inaplicabilidade do julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito indispensável para o conhecimento do agravo em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar. O recurso especial foi inadmitido com base na não ocorrência de violação do art. 32-A da Lei n. 13.786/2018, na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e na falta de comprovação da divergência jurisprudencial. A ora agravante interpôs agravo em recurso especial contra a decisão do Tribunal a quo. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso por concluir que a parte deixara de impugnar a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Conforme exposto na decisão de fls. 326-328, a agravante não contestou adequadamente todos os fundamentos da decisão então agravada, na medida em que, no agravo em recurso especial, nem sequer identificou o óbice da Súmula n. 7 do STJ, deixando de impugná-lo. No que se refere à Súmula n. 83 do STJ, o que se observa no agravo em recurso especial é que a parte não apresentou julgados contemporâneos ou supervenientes ao apresentados na decisão de admissibilidade do recurso especial. Ressalte-se que, para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não bastaria a agravante sustentar genericamente que a análise de seu apelo extremo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. Caberia, no agravo em recurso especial, demonstrar que a análise das teses jurídicas referentes ao dispositivo apontado como violado - art. 32-A da Lei n. 13.786/2018 - não demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que não ocorreu. Além disso, segundo entendimento do STJ, "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias" (AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Registre-se ainda que a argumentação constante do agravo em recurso especial não constitui impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, pois, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência desta Corte, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula, o que não foi feito pela parte agravante. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 2/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.475.222/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 30/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.999.923/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.