AREsp 2830999 - ACORDAO
A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, devendo ser aplicada a exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: MARIA EUNICE MARTINS LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma: Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
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Parties
MARIA EUNICE MARTINS LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma: Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal.
Ratio Decidendi
A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, devendo ser aplicada a exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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