AREsp 2816400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ nem o fundamento de não cabimento de recurso especial por ofensa a instrução normativa, apresentando alegações genéricas e sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, atraindo,...

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Parties
Agravante: TECH IMPEX LOGISTICS - SERVICOS ADUANEIROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

TECH IMPEX LOGISTICS - SERVICOS ADUANEIROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ nem o fundamento de não cabimento de recurso especial por ofensa a instrução normativa, apresentando alegações genéricas e sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, atraindo, por analogia e conforme jurisprudência, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos legais citados (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno