AREsp 2721503 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo a hipótese na Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: GLAUCILEA ANDRADE SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Processo Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

GLAUCILEA ANDRADE SOUSA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a impugnação genérica é suficiente para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ como óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo a hipótese na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.