AREsp 2613718 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e a análise do mérito.

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Parties
Agravante: FABIO SANTANA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FABIO SANTANA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e a análise do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.