AREsp 2781851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ constantes da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e observadas as normas do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253,...

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Parties
Agravante: EDITORA TRÊS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EDITORA TRÊS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para demonstrar superação ou distinção em face da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ constantes da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e observadas as normas do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.