AREsp 2807202 - ACORDAO
Verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a Súmula 284/STF); por força do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento...
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- Parties
- Agravante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
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Parties
INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a Súmula 284/STF); por força do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da súmula n. 182/STJ, é inviável conhecer do agravo e, portanto, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Incidência da Súmula n. 182/STJ.
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