AREsp 2893368 - DECISAO

AREsp 2893368 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a indicação relativa à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando ainda que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: PATRICIA TAVARES MONTEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão De Inadmissibilidade Como Dispositivo Único, Cabimento Do Agravo Nas Hipóteses De Recurso Repetitivo
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão De Inadmissibilidade Como Dispositivo Único Cabimento Do Agravo Nas Hipóteses De Recurso Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRICIA TAVARES MONTEIRO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 incindibilidade (indivisibilidade) da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a indicação relativa à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando ainda que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.