REsp 2185140 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um fundamento da decisão agravada que é suficiente para mantê‑la, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de...

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Parties
Agravante: JOAO GUILHERME MOREIRA DE CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III Do Código De Processo Civil, Art. 1.021, § 1º Do Código De Processo Civil, § 4º Do Código De Processo Civil, Princípio Da Dialeticidade, Multa
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, III Do Código De Processo Civil Art. 1.021, § 1º Do Código De Processo Civil Art. 1.021, § 4º Do Código De Processo Civil Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JOAO GUILHERME MOREIRA DE CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, § 4º do CPC diante de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um fundamento da decisão agravada que é suficiente para mantê‑la, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.