AREsp 2826500 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE impugnação específica DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo REGIMENTAL não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula 83/STJ. 2. O agravante foi condenado por crime previsto no artigo 33 c/c artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, e teve seu recurso de apelação negado pelo Tribunal de Justiça. 3. No recurso especial, alegou-se violação aos artigos 157 e 386, VII, do Código de Processo Penal, e ao artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, mas o recurso foi inadmitido por ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente em relação à Súmula 83/STJ. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática destacou que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da Súmula 83/STJ, o que é necessário para o conhecimento do agravo em recurso especial. 6. O princípio da dialeticidade recursal exige que a impugnação seja clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados na decisão agravada. 7. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I; Lei nº 11.343/2006, art. 33 c/c art. 40, IV; CPP, art. 157; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.884.245/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.09.2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HIGOR GABRIEL SANTOS SOARES contra a decisão de fls. 826-827, por meio da qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime do artigo 33, c/c artigo 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa (fl. 690-720). Interposto recurso especial, alegou-se violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal "considerando que o TJES legitimou a ação policial de busca pessoal sem fundadas suspeitas e posterior invasão domiciliar sem justa causa, motivada por parâmetros subjetivos, mantendo-se a condenação do recorrente mesmo sendo ilícitas as provas colhidas", aduzindo, também, violação ao artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, "tendo em vista que o TJ/ES manteve condenação do recorrente, mesmo diante de provas insuficientes para reprimenda penal" e, por fim, registrou violação ao artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, tendo em vista que o afastamento do benefício da diminuição de pena concernente ao tráfico privilegiado, se pautou em fundamentação inidônea. O recurso especial foi inadmitido pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 157 do CPP; pelo fato de que o voto condutor foi fundado em dispositivo constitucional; e incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ (fl. 782-787). Nesta Corte, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido, por não ter sido impugnado o fundamento da decisão agravada referente à Súmula n. 83/STJ (fl. 826-827). No regimental (fls. 832-840), sustenta o agravante que o recurso especial atendeu a todos os requisitos para seu conhecimento, e pediu a reforma da decisão para que seja dado seguimento ao recurso especial interposto. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo regimental (fl. 853-858). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE impugnação específica DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo REGIMENTAL não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula 83/STJ. 2. O agravante foi condenado por crime previsto no artigo 33 c/c artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, e teve seu recurso de apelação negado pelo Tribunal de Justiça. 3. No recurso especial, alegou-se violação aos artigos 157 e 386, VII, do Código de Processo Penal, e ao artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, mas o recurso foi inadmitido por ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente em relação à Súmula 83/STJ. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática destacou que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da Súmula 83/STJ, o que é necessário para o conhecimento do agravo em recurso especial. 6. O princípio da dialeticidade recursal exige que a impugnação seja clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados na decisão agravada. 7. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I; Lei nº 11.343/2006, art. 33 c/c art. 40, IV; CPP, art. 157; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.884.245/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.09.2022. VOTO A irresignação não pode sequer ser conhecida. Na decisão monocrática, verificou-se que o agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter sido impugnado o fundamento da decisão agravada referente à Súmula 83/STJ (fl. 826-827): "Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 126/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: .. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ." Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento do agravo em recurso especial. Neste agravo regimental, o insurgente, sem rebater os argumentos da decisão agravada, se restringiu a aduzir que "o agravante impugnou especificamente e de forma efetiva, concreta e pormenorizada, a súmula 83 do STJ" (fl. 835), além de repisar os fundamentos do apelo nobre. Ocorre que, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento aos interesses do ora agravante. Ressalto que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu. Assim, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/6/2023 e AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.