AREsp 2754606 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ, 7 E 83 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por Márcia Cristina Niza contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial interposto contra acórdão da Apelação Criminal n. 017594-79.2023.8.11.0015, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A decisão agravada entendeu que a parte deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, além dos fundamentos previstos nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a agravante impugnou de maneira específica e adequada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, afastando a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como da Súmula 284 do STF, e, por consequência, o óbice da Súmula 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ exige que o agravante impugne de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo suficientes alegações genéricas de não incidência dos óbices sumulares. A afirmativa genérica de que a pretensão recursal envolve mera revaloração jurídica dos fatos não afasta a incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessário demonstrar, de forma concreta, que o exame do recurso independe do revolvimento do conjunto fático-probatório. A alegada divergência jurisprudencial, com base em único precedente do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, não veio acompanhada do devido cotejo analítico nem da demonstração de similitude fática, tampouco da apresentação de julgados contemporâneos ou supervenientes que indiquem alteração da jurisprudência do STJ, não afastando a aplicação da Súmula 83/STJ. A agravante não indicou de forma clara e específica os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, conforme interpretação reiterada pelo STJ. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, pois a agravante limitou-se a reiterar teses já apresentadas, sem enfrentar pontualmente os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica e fundamentada dos óbices sumulares que ensejaram a inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula 182/STJ. A mera alegação de revaloração jurídica dos fatos não afasta a incidência da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível a demonstração concreta da desnecessidade de revolvimento fático-probatório. A Súmula 83/STJ aplica-se também aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988, e só pode ser afastada mediante a demonstração de alteração ou superação da jurisprudência da Corte. A não indicação clara e pertinente dos dispositivos legais violados atrai a incidência da Súmula 284/STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.121.358/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.09.2022, DJe 30.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 2422499/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 5.3.2024, DJe 8.3.2024; STJ, AgRg no AREsp 2330646/RS, Rel. Des. Conv. Jesuíno Rissato, j. 27.2.2024, DJe 4.3.2024; STJ, AgRg no AREsp 2407873/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 7.11.2023, DJe 9.11.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.001.919/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 5.11.2024, DJe 8.11.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto MARCIA CRISTINA NIZA contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial apresentado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na Apelação Criminal n. 017594-79.2023.8.11.0015. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por entender que a agravante deixou de impugnar especificamente os óbices sumulares apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, quais sejam, as Súmulas n. 7 e 83 do STJ e a Súmula n. 284 do STF, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que: (i) não incide a Súmula 83 do STJ, pois existe entendimento divergente no STJ sobre a questão da associação para o tráfico, citando precedente da relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca; (ii) a pretensão recursal não demanda reexame de provas, mas sim revaloração jurídica dos fatos, afastando a incidência da Súmula 7 do STJ; (iii) não há violação à Súmula 284 do STF, pois teriam indicado os dispositivos legais e demonstrado o dissídio jurisprudencial; (iv) impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 182 do STJ. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ, 7 E 83 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por Márcia Cristina Niza contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial interposto contra acórdão da Apelação Criminal n. 017594-79.2023.8.11.0015, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A decisão agravada entendeu que a parte deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, além dos fundamentos previstos nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a agravante impugnou de maneira específica e adequada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, afastando a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como da Súmula 284 do STF, e, por consequência, o óbice da Súmula 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ exige que o agravante impugne de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo suficientes alegações genéricas de não incidência dos óbices sumulares. A afirmativa genérica de que a pretensão recursal envolve mera revaloração jurídica dos fatos não afasta a incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessário demonstrar, de forma concreta, que o exame do recurso independe do revolvimento do conjunto fático-probatório. A alegada divergência jurisprudencial, com base em único precedente do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, não veio acompanhada do devido cotejo analítico nem da demonstração de similitude fática, tampouco da apresentação de julgados contemporâneos ou supervenientes que indiquem alteração da jurisprudência do STJ, não afastando a aplicação da Súmula 83/STJ. A agravante não indicou de forma clara e específica os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, conforme interpretação reiterada pelo STJ. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, pois a agravante limitou-se a reiterar teses já apresentadas, sem enfrentar pontualmente os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica e fundamentada dos óbices sumulares que ensejaram a inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula 182/STJ. A mera alegação de revaloração jurídica dos fatos não afasta a incidência da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível a demonstração concreta da desnecessidade de revolvimento fático-probatório. A Súmula 83/STJ aplica-se também aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988, e só pode ser afastada mediante a demonstração de alteração ou superação da jurisprudência da Corte. A não indicação clara e pertinente dos dispositivos legais violados atrai a incidência da Súmula 284/STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.121.358/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.09.2022, DJe 30.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 2422499/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 5.3.2024, DJe 8.3.2024; STJ, AgRg no AREsp 2330646/RS, Rel. Des. Conv. Jesuíno Rissato, j. 27.2.2024, DJe 4.3.2024; STJ, AgRg no AREsp 2407873/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 7.11.2023, DJe 9.11.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.001.919/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 5.11.2024, DJe 8.11.2024. VOTO O agravo regimental não merece provimento. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não bastando meras alegações genéricas de não incidência dos óbices sumulares. Em relação à aplicação da Súmula 7 do STJ, a agravante limita-se a afirmar que a pretensão recursal não demanda reexame de provas, mas apenas revaloração jurídica dos fatos. Contudo, como bem destacado na decisão agravada, "são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos". Nesse sentido: Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.)." (AgRg no AREsp 2422499/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024) No caso, a agravante não realizou o cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido para demonstrar como o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Limitou-se a afirmar genericamente que se trata de mera revaloração jurídica dos fatos, sem contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. Quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ, a agravante traz apenas um julgado (AgRg no AREsp: 2466384 SP 2023/0335445-6, Relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca), mas não realiza o necessário cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre o precedente invocado e o caso concreto, nem indica outros julgados contemporâneos ou supervenientes que comprovem alteração da jurisprudência. Como destacado na decisão agravada: Para impugnar a incidência da Súmula n. 83/STJ, a parte deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu." (AgRg no AREsp 2330646/RS, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024) Ressalte-se, ainda, que a incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a", conforme pacífica jurisprudência desta Corte, citada na decisão agravada: A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional." (AgRg no AREsp 2407873/SE. Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023) No tocante à alegação de não incidência da Súmula 284 do STF, a agravante não indicou claramente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, incidindo a orientação jurisprudencial desta Corte de que: O óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais." (AgRg no AREsp n. 1.001.919/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024) Por fim, quanto à alegada não incidência da Súmula 182/STJ, verifico que a agravante não logrou êxito em demonstrar que impugnou adequada e especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A mera reiteração das teses recursais e a alegação genérica de não incidência dos óbices sumulares, sem o devido enfrentamento das razões específicas da decisão agravada, atraem, de fato, a aplicação da Súmula 182/STJ. Conclui-se, portanto, que a agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.