AREsp 2832275 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou...

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Parties
Agravante: NAZARÉ DA CONCEIÇÃO MONTES e OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte (Presidência do Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 Preclusão

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Parties

NAZARÉ DA CONCEIÇÃO MONTES e OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte (Presidência do Superior Tribunal de Justiça)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015