CC 208314 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão de minha lavra, em que não conheci do conflito de competência, haja vista a incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ. Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que a ação objetiva a realização de tratamento e de procedimento cirúrgico padronizados no SUS, classificados como de média/alta complexidade, com financiamento MAC (Média e Alta Complexidade), cujo dever de custeio é de responsabilidade exclusiva da União, de modo que descabe a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ. Diante disso, afirma que a demanda deve ser direcionada contra a União e, por conseguinte, encaminhada para a Justiça Federal, nos termos do RE n. 855.178/SE (Tema 793 do STF) e das diretrizes determinadas no julgamento do Recurso Extraordinário RE n. 1.366.243/SC (Tema 1.234), pelo Supremo Tribunal Federal, visto que não se busca apenas a quebra da fila de espera, mas também da garantia do tratamento cirúrgico em si. Requer, ao final, seja reconsiderada a decisão agravada para que seja declarada a competência da Justiça Federal. Impugnação às e-STJ fls. 363/364. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1 .424.404/SP (Rel. Ministra Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/1 1/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões monocráticas do relator, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, na decisão ora recorrida, o conflito não foi conhecido, haja vista que a ação em apreço objetiva o fornecimento de tratamento médico já padronizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS , com a quebra da lista de espera, de modo que não se aplica o entendimento firmado no IAC 14 do STJ, tampouco o Tema n. 1.234 do STF. A decisão agravada aplicou o disposto nas Súmulas 150 e 254 do STJ, considerando que o Juiz federal afirmou que a União não possui ingerência, tampouco competência para a execução direta de procedimentos cirúrgicos, bem como que o caso trata, especificamente, de regulação da fila de espera para a cirurgia pleiteada, providência que incumbe ao Estado demandado, amparando-se no art. 17, IX, da Lei n. 8.080/90 e na Portaria MS nº 1.559/2008. Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente os fundamentos do único capítulo da decisão agravada, se limitando a afirmar que o autor pleiteia a realização de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS, classificado como de alta complexidade, cujo dever de custeio é exclusivo da União, razão pela qual deveria ser aplicado o entendimento firmado no RE n. 855.178/SE (Tema 793 do STF) e as diretrizes determinadas no julgamento do Recurso Extraordinário RE n. 1.366.243/SC (Tema 1.234). Ocorre que, conforme registrado na decisão agravada, o caso em apreço trata especificamente da regulação da fila de espera para a cirurgia, em nenhum momento se discute a legitimidade da União quanto ao financiamento do procedimento vindicado e, apesar de o agravante defender o descabimento das Súmulas 150 e 254 do STJ à hipótese dos autos, não trouxe argumento para justificar o afastamento desses Enunciados. Se não bastasse, o decisum hostilizado registrou que o conflito de competência não é a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisadas no bojo da ação principal, não tendo o ora agravante tecido nenhum comentário a respeito desta fundamentação. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, e na Súmula 182 do STJ. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, haja vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.