AREsp 2895125 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão da Corte de origem que inadmitiu recurso especial, interposto contra acórdão, assim ementado (fl. 238): APELAÇÃO. Execução fiscal. Devedor domiciliado em outro estado-membro. MG. ICMS. Débitos alegadamente declarados e não pagos. Exceção de pré-executividade. Sentença de primeiro grau que acolheu a exceção de pré- executividade para declarar nulas as Certidões de Dívida Ativa CD As e decretar a extinção do feito executivo fiscal. 1. Certidões de Dívida Ativa CD As -, lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Inadmissibilidade, segundo jurisprudência majoritária. RICMS/2000 "Artigo 254 - A - O contribuinte de outra unidade federada que não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado terá os seus débitos fiscais constituídos por meio da emissão dos documentos fiscais correspondentes. (Artigo acrescentado pelo Decreto 61.744, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)". 2. ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, certo de que a constituição do crédito tributário reclama, a rigor, a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração GIA. Ou documento equivalente, no caso de devedor de fora do Estado de São Paulo. Lançamento com base em notas fiscais nulos. Precedentes desta Colenda Corte. 3. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Inadmissibilidade na hipótese. Incidência da vedação expressa constante do § 6º-A, do artigo 85, do CPC/15. 4. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência na forma do § 11, do art. 85, do CPC/15. 5. Recurso do ESTADO DE SÃO PAULO não provido. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. A respeito da impugnação à decisão de inadmissibilidade, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que " a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n. 701.404/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018), de modo que não se conhece do AREsp na falta de impugnação específica de qualquer fundamento da decisão que inadmite o recurso especial. No caso dos autos, as razões recursais não impugnam especificamente o óbice da Súmula 280/STF, aplicado pela decisão ora agravada, considerando que "o fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de direito local" (fl. 461). Assim o diz por que a parte agravante, nas razões do AREsp, efetivamente defende a aptidão da Nota fiscal eletrônica à constituição do crédito, conforme art. 35 da Lei estadual n. 6.374/1989, regulamentado pelo art. 254-A do RICMS/SP (fl. 486); e, no tópico relativo à Súmula 280/STF, insurgindo-se contra a interpretação do acórdão de que o Estado não poderia considerar constituídos os créditos de ICMS pela emissão de NFs eletrônicas, argumenta que "não se contraria questão afeta à lei paulista" (fl. 490), não se discute a validade da lei paulista, que a questão não depende da análise da legislação local, tratando de questão sobre negativa de vigência aos dispositivos do CTN. Com efeito, quanto ao fundamento em debate, caberia à parte demonstrar que o Tribunal a quo não teria solucionado a controvérsia com fundamento em interpretação de lei local; que a questão não demandaria nem a análise da interpretação dada à norma local, nem aferir se válida a norma local interpretada em face de lei federal; mas, sim, que a controvérsia foi solucionada com fundamento em legislação federal de forma suficiente, por si só, a permitir sua discussão no âmbito do recurso especial - o que não ocorreu, na espécie. Assinale-se que não supre o princípio da dialeticidade, cumprindo-se com a impugnação específica, requisito legal de admissibilidade do AREsp, nos termos do disposto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, a falta de confronto direto e pertinente contra o que pontualmente consta na decisão de inadmissibilidade, para fins de demonstrar o seu desacerto. Ao agravante impõe-se o ônus de observar o contexto em que os fundamentos da decisão da Corte de origem foram lançados e impugná-los, de forma individualizada e específica, demonstrando, de forma clara, objetiva e concreta, o desacerto da decisão agravada - o que não ocorreu no caso dos autos - situação essa que impõe o não conhecimento do recurso. A propósito, na parte que interessa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte recorrente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.199.998/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. .. .. 5. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. .. (AgInt no AREsp n. 1.715.725/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973). .. (AgInt no AREsp 993.261/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 30/8/2017) Ante o exposto, não conheço do agravo. Majoro em 10 % (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Corte de origem no acórdão recorrido (fl. 245), respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.