AREsp 2855710 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicaram penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo interno nem recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ (aplicação Analógica), Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ (aplicação Analógica) Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade
  2. 2 Se cabível a condenação por litigância de má-fé
  3. 3 Se cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicaram penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo interno nem recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a penalidade por litigância de má-fé