AREsp 2841743 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça , na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por WARTANIR LÚCIO GABRIEL contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 330/333) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Naquela oportunidade, concluiu-se pela incidência da Súmula nº 284/STF devido à ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal. Em suas razões (e-STJ fls. 336/340), o agravante alega que "(..) O Nobre Ministro não conheceu do Agravo e do Recurso Especial com fundamento nas súmulas 282 STF e 356 STF, alegando que tais argumentos não foram examinados pela corte de origem, sendo que neste caso seria indispensável a interposição de Embargos Declaratórios para fins de prequestionamento. (..) Tal matéria não seria objeto de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, no caso do art. 942 do CPC, sua aplicação envolve o princípio da colegialidade e está relacionada a aspectos processuais , o descumprimento deste artigo pode ser alegado em recurso adequado sem a exigência do prequestionamento, especialmente se há violação clara ao devido processo legal. Vale salientar que a referida questão jurídica se trata de matéria de ordem pública, como regras de competência ou nulidades processuais absolutas, que independem de prequestionamento formal e podem ser conhecidas a qualquer momento". Devidamente intimada, a parte contrária ofereceu impugnação às e-STJ fls. 344/352. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça , na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO A irresignação não comporta conhecimento. A decisão recorrida não conheceu do recurso em razão da incidência da Súmula nº 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados para sustentar a tese recursal. No presente agravo interno, contudo, o agravante deixou de rebater o referido fundamento . Nesse cenário, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Imperioso mencionar, ainda, que o óbice previsto no dispositivo legal em epígrafe já estava contido na Súmula nº 182/STJ, conforme se observa do seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INEPTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. (..) 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 408.643/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe 14/11/2014). Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.