AREsp 2724515 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAl. crime de TRÂNSITO. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Falta de impugnação específica. SÚMULA N. 182/STJ. Agravo REGIMENTAL não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, ante a ausência de indicação dos pretensos dispositivos legais violados ou que seriam objeto de divergência jurisprudencial e, ainda, porque no recurso especial seria incabível discutir violação de norma ou princípio constitucional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental. III. Razões de decidir 3. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo, conforme Súmula n. 182 do STJ. 4. A correta impugnação ao óbice apontado na decisão agravada deve ser feita por meio da demonstração de que, nas razões do recurso especial, houve a efetiva e expressa indicação de ofensa a dispositivos de lei federal, bem como da correlação jurídica entre a tese apresentada e o comando previsto na referida norma infraconstitucional - o que não ocorreu na hipótese. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental".

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON ANTONIO DA SILVA SANTOS em face de decisão proferida pela Presidência desta Corte (fls. 520/521), que não conheceu do recurso especial, ante a ausência de indicação dos pretensos dispositivos legais violados ou que seriam objeto de divergência jurisprudencial e, ainda, porque no recurso especial seria incabível discutir violação de norma ou princípio constitucional. Em suas razões re c ursais (fls. 526/532), o agravante afirma que "trabalhou todas as impugnações possíveis, não ficando somente no campo genérico. Ainda assim, foram trazidas questões pertinentes à legislação federal" (fl. 530), de modo que "mesmo que por assimetria a SÚMULA 182 DO STJ não caberia de forma alguma para negar conhecimento e provimento ao agravo" (fl. 530). Requer, assim, o provimento do agravo regimental para que o recurso especial seja conhecido e provido. Parecer do Ministério Público Federal - MPF pelo provimento do recurso, com concessão de habeas corpus de ofício (fls. 547/552). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAl. crime de TRÂNSITO. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Falta de impugnação específica. SÚMULA N. 182/STJ. Agravo REGIMENTAL não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, ante a ausência de indicação dos pretensos dispositivos legais violados ou que seriam objeto de divergência jurisprudencial e, ainda, porque no recurso especial seria incabível discutir violação de norma ou princípio constitucional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental. III. Razões de decidir 3. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo, conforme Súmula n. 182 do STJ. 4. A correta impugnação ao óbice apontado na decisão agravada deve ser feita por meio da demonstração de que, nas razões do recurso especial, houve a efetiva e expressa indicação de ofensa a dispositivos de lei federal, bem como da correlação jurídica entre a tese apresentada e o comando previsto na referida norma infraconstitucional - o que não ocorreu na hipótese. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 753.599/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12.03.2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.407.533/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18.03.2025. VOTO In casu, o presente agravo regimental não merece conhecimento. Isso porque a decisão agravada não conheceu do recurso especial, com fundamento na ausência de indicação dos pretensos dispositivos legais violados ou que seriam objeto de divergência jurisprudencial e, ainda, porque no recurso especial seria incabível discutir violação de norma ou princípio constitucional. Por seu turno, no presente agravo regimental, o agravante não refuta especificamente os fundamentos constantes na decisão combatida para não conhecer da insurgência, limitando-se a afirmar a inaplicabilidade da Súmula n. 182/STJ, que sequer foi fundamento utilizado na decisão agravada. Com efeito, a correta impugnação ao óbice aplicado deve ser feita por meio da demonstração de que, nas razões do recurso especial, houve a efetiva e expressa indicação de ofensa a dispositivos de lei federal, bem como da correlação jurídica entre a tese apresentada e o comando previsto na referida norma infraconstitucional - o que não ocorreu na hipótese. Dessa forma, com fulcro no art. 932, III, e no art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, não há de se conhecer do presente agravo regimental, porquanto a defesa não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada. A propósito, confiram-se os recentes julgados desta Corte (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus, sob alegação de nulidade processual por falta de citação e deficiência de defesa anterior, além de questionar a negativa de direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegada nulidade processual por falta de citação e deficiência de defesa anterior, sem demonstração de prejuízo, pode ser reconhecida. 3. A questão também envolve a análise da negativa de direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante todo o processo. III. Razões de decidir 4. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo, conforme Súmula n. 182 do STJ. 5. A jurisprudência consolidada exige a demonstração de efetivo prejuízo para o reconhecimento de nulidade processual, em conformidade com o princípio pas de nullité sans grief. 6. A negativa de direito de recorrer em liberdade está em consonância com a jurisprudência, considerando que o réu permaneceu preso durante todo o processo sem alteração das circunstâncias fáticas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A demonstração de efetivo prejuízo é necessária para o reconhecimento de nulidade processual, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 2. A negativa de direito de recorrer em liberdade é válida quando o réu permaneceu preso durante todo o processo sem alteração das circunstâncias fáticas". (AgRg no HC n. 753.599/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo a impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. "É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos do recurso interposto." (AgRg no AREsp n. 1.941.517/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 3/3/2022.) 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Habeas corpus concedido de ofício para afastar da pena-base a valoração negativa referente à quantidade e à natureza das drogas apreendidas. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.407.533/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo regimental.