AREsp 2756119 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. AGRAVO EM Recurso especial NÃO CONHECIDO. AGRAVO DesproviDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e provas. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7 do STJ ao não demonstrar como as teses apresentadas poderiam ser analisadas sem o reexame fático-probatório. 4. A decisão que inadmite o recurso especial não é formada por capítulos autônomos, exigindo que a parte impugne todos os fundamentos de forma integral e específica. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação de decisão que inadmite recurso especial deve ser específica e pormenorizada, atacando todos os fundamentos da decisão. 2. A mera alegação genérica de não incidência da Súmula 7 do STJ não é suficiente para superar o óbice ao reexame de fatos e provas." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, arts. 240, §2º, 244, 204, 212, 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2670224/PA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 01.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2759020/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.233.529/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 19.03.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de fls. 789/797 interposto por FRANKLIN MACHADO LOPES DOS SANTOS contra decisão de fls. 783/784, que não conheceu do agravo em recurso especial. No recurso especial (fls. 605/615), a defesa suscita as seguintes teses: (1) violação aos arts. 240, §2º e 244 do CPP, haja vista que a abordagem policial do recorrente se deu unicamente porque segundo os policiais ele empreendeu fuga quando avistou a viatura e não havia, portanto, "fundada suspeita"; (2) a violação aos arts. 204 e 212 do CPP, haja vista que, antes do início da audiência de instrução e julgamento, foi realizada a leitura da denúncia para as testemunhas, o que induziu e viciou os depoimentos e, por fim, (3) violação ao art. 386, VII do CPP, haja vista a ausência de provas para a condenação. O recurso especial foi inadmitido com fundamento nos óbices dispostos nas Súmulas n. 7, 83 e 211, todas do STJ (fls. 730/747). Sobreveio agravo em recurso especial de fls. 750/755. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 783/784). No presente recurso, a defesa sustenta que fez a impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ quando apresentou o agravo em recurso especial. Trouxe, em seguida, as teses contidas no recurso especial. Requereu a reconsideração ou o provimento do agravo regimental para conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. AGRAVO EM Recurso especial NÃO CONHECIDO. AGRAVO DesproviDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e provas. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7 do STJ ao não demonstrar como as teses apresentadas poderiam ser analisadas sem o reexame fático-probatório. 4. A decisão que inadmite o recurso especial não é formada por capítulos autônomos, exigindo que a parte impugne todos os fundamentos de forma integral e específica. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação de decisão que inadmite recurso especial deve ser específica e pormenorizada, atacando todos os fundamentos da decisão. 2. A mera alegação genérica de não incidência da Súmula 7 do STJ não é suficiente para superar o óbice ao reexame de fatos e provas." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, arts. 240, §2º, 244, 204, 212, 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2670224/PA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 01.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2759020/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.233.529/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 19.03.2024. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o agravo regimental deve ser conhecido. Quanto ao mérito, a decisão agravada deve ser mantida. O recurso especial foi inadmitido com fundamento nos óbices dispostos nas Súmulas n. 7, 83 e 211, todas do STJ (fls. 730/747), sendo a decisão mantida pela Presidência desta Corte (fls. 783/784). Verifica-se que, de fato, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao não explicitar como poderiam ser analisados os aspectos impugnados no recurso especial sem o reexame fático-probatório, violando, destarte, as exigências recursais dispostas no art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte. Para impugnação ao óbice disposto na Súmula n. 7 do STJ, o recurso precisa demonstrar como a apreciação das teses arguidas não exigiria o revolvimento do quadro fático-probatório delineado nos autos, não bastando meras assertivas genéricas acerca da não incidência sumular, conforme demonstram os precedentes a seguir (grifos nossos): PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO INADMITIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES APONTADOS. PREJUDICIALIDADE RECURSAL QUANTO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição do óbice da Súmula n. 7, STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que não incide o óbice aplicado pelo Tribunal de origem, além da impossibilidade de renovação recursal nesse momento. II - A transposição da Súmula n. 83, STJ, por sua vez, exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos. III - O julgamento de Habeas Corpus com idêntica pretensão de mérito gera o esgotamento da competência desta Corte Superior, com a consequente prejudicialidade recursal. IV - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp 2670224/PA, RELATOR Ministro MESSOD AZULAY NETO, ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 1º/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 8/10/2024). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. O recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ. .. 7. Para transcender o óbice da Súmula 7/STJ, a defesa precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas, vale dizer, no caso, inverter a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o recorrente não faz jus a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, como quer a defesa, demandaria revolvimento fático-probatório, e não questões de direito ou de má aplicação da lei federal. .. . (AgRg no AREsp 2759020/SP, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 26/2/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 5/3/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AR Esp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, D Je 18/11/2016). 3. Ademais, fica superada a alegação de inépcia da exordial acusatória com o advento da sentença condenatória, tendo em vista a cognição exauriente que se é feita nesta. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.233.529/MG, relator Ministro JESUÍNO RISSATO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, SEXTA TURMA, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Para impugnar a Súmula n. 83 do STJ, a parte deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte ( ut, AgInt no AR Esp n. 1.566.560/RJ, Relator Ministro Marco Aurelio Bellizze, D Je 19/2/2020). 3. Não basta para impugnar a Súmula n. 7 do STJ a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa." .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.650.642/PR, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). Noutro giro, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão que declara a inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Nesse diapasão, cita-se precedente (grifos nossos): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAR Esp 746.775/PR, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30.11.2018). Sendo as sim, com fundamento no princípio da dialeticidade recursal, verifica-se que a impugnação não foi realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, que assim estabelece: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, voto no sentido do desprovimento do agravo regimental.