AREsp 2881451 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Falta de impugnação específica. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à desclassificação da conduta de tráfico para uso de substância entorpecente. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ , limitando-se a apresentar argumentação genérica. 4. A incidência da Súmula n. 182 do STJ é correta, pois o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, é necessário apresentar argumentação suficiente que demonstre a desnecessidade de reexame de fatos e provas, o que não foi feito pela parte agravante. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A mera afirmação de não incidência da Súmula 7 do STJ não é suficiente para afastar sua aplicação, devendo a parte apresentar argumentação suficiente para demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.962.587/SP, Relator Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 6/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.995.675/MS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/3/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO TEIXEIRA VIEIRA e IGO PEREIRA DA SILVA contra decisão na qual não conheci do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 570/571). Nas razões recursais, a parte recorrente alega que fora devidamente atacado, no agravo, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a não incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao pedido de desclassificação da conduta de tráfico para uso de substância entorpecente. Busca assim a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso pela Quinta Turma (e-STJ fls. 580/587). É o relatório. EMENTA Direito processual. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Falta de impugnação específica. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à desclassificação da conduta de tráfico para uso de substância entorpecente. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ , limitando-se a apresentar argumentação genérica. 4. A incidência da Súmula n. 182 do STJ é correta, pois o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, é necessário apresentar argumentação suficiente que demonstre a desnecessidade de reexame de fatos e provas, o que não foi feito pela parte agravante. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A mera afirmação de não incidência da Súmula 7 do STJ não é suficiente para afastar sua aplicação, devendo a parte apresentar argumentação suficiente para demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.962.587/SP, Relator Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 6/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.995.675/MS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/3/2022. VOTO O recurso não merece prosperar. Nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, incumbe, ao recorrente, demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne todos os fundamentos nela contidos. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. No caso, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, considerando a incidência do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ em relação a ambas as teses recursais: desclassificação da conduta prevista no art. 33 para o art. 28, ambos da Lei n. 11.343/2006 e afastamento ou redução da indenização às vítimas do crime de roubo. E, de fato, a parte agravante, nas razões do agravo, não impugnou especificamente o fundamento quanto à desclassificação do crime de tráfico para o de uso de substância entorpecente. Limitou-se, quanto ao ponto, a apresentar argumentação genérica de que não busca a revisão fático-probatória. Nesse caso, correta a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 deste Superior Tribunal, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Mostra-se insuficiente "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020). .. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.962.587/SP, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. .. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.995.675/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/3/2022.) Vale destacar que, Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n. 1.713.116/PI, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Portanto, a parte agravante não trouxe argumentos capazes de alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus fundamentos. Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.