AREsp 2863319 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela não ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que o perito, após intimado, manifestou-se expressamente acerca da impugnação do laudo pericial apresentada, ao contrário do que alega a parte recorrente. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LEANDRO DIAS FRANCO contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 514/515), que não conheceu do agravo, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões (fls. 518/537), a parte agravante sustenta, em síntese, que procedeu à devida impugnação dos óbices apontados. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Apresentada impugnação às fls. 542/549. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela não ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que o perito, após intimado, manifestou-se expressamente acerca da impugnação do laudo pericial apresentada, ao contrário do que alega a parte recorrente. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. VOTO Observa-se que a parte recorrente conseguiu comprovar a efetiva impugnação de todas as teses aventadas na decisão de inadmissibilidade, razão pela qual o agravo em recurso especial deve ser conhecido no ponto. Passa-se ao exame do mérito recursal. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL- IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- BUSCA E APREENSÃO - AVALIAÇÃO CONFORME TABELA FIPE - IMPOSSIBILIDADE - TABELA FIPE SERVE APENAS COMO MERA ESTIMATIVA ABSTRATA - CÁLCULO DEVE SER REALIZADO ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO DO BEM - FATO OBSERVADO PELO PERITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Em relação à avaliação do bem de acordo com a Tabela FIPE, o art. 2º, do Decreto Lei 911/69, estabelece que o proprietário fiduciário poderá vender a coisa a terceiros, independente de avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, quitando seu crédito e despesas processuais, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver. Não se verifica do texto legal a forma como o credor fiduciário deve proceder à venda do bem retomado e ainda, faculta-lhe promover a venda judicial ou extrajudicialmente. Assim, não se pode impor ao credor que realize a venda pelo valor mínimo de mercado, em especial porque a Tabela Fipe serve apenas como mera estimativa abstrata, e não considera as características individuais de valorização ou desvalorização do bem. Estando a perícia de acordo com o determinado na sentença e no acórdão, e não havendo erros nos cálculos, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo Perito Judicial. Sentença mantida." (fl. 297) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 356/361). Nas razões do recurso especial (fls. 368/381), a parte recorrente aponta violação aos artigos 7º, 9º, 10 e 477, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que a ausência de resposta do perito sobre questionamentos levantados pelo recorrente gerou cerceamento de defesa, constituindo-se em decisão-surpresa, vedada pelo devido processo legal. Apresentadas contrarrazões às 458/463. Decido. O apelo nobre não merece prosperar. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela não ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que o perito, após intimado, manifestou-se expressamente acerca da impugnação do laudo pericial apresentada, ao contrário do que alega a parte recorrente. É o que se observa no trecho a seguir, do v. acórdão recorrido: "Todavia, conforme concluiu o juízo a quo, ao contrário do que defendeu a parte apelante, o perito apresentou manifestação acerca da impugnação apresentada, sanando todas as dúvidas manifestadas pelas partes, à luz do título executivo judicial e apurou a existência de saldo devedor a favor da instituição financeira, com base no contrato firmado com a apelante, firmado entre as partes em, não obstante a revisão dos valores contratados a título de juros remuneratórios." (fls. 300/301) Ainda, ao responder sobre os aclaratórios opostos, também se manifestou: "No caso, embora o embargante apresente em seu recurso print até das disposições cronológicas dos autos de cumprimento de sentença a fim de "comprovar" que não houve intimação das partes para manifestação após o cálculo do perito, cumpre afirmar que não foi isso que foi descrito no Acórdão, como se vê acima e que conforme restou argumentado, o ora embargante vem batendo nas mesmas alegações (fls.249-251), sendo que o perito já havia se manifestado sobre (252-254), naqueles autos, não havendo que se falar em nova manifestação, como bem entendeu o magistrado na origem. Aliás, na hipótese, a insurgência do embargante demonstra o descontentamento ao resultado da demanda, ou seja, cálculo apresentado e o valor a ser pago -objeto do presente agravo de instrumento- o que já restou julgado, buscando, pela via inadequada, o reexame do entendimento deste relator." (fl. 359) A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME FÁTICO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. É deficiente a argumentação do recurso especial que não se mostra capaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula nº 284/STF.2. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula nº 211/STJ. 3. Deve ser respeitado o princípio do livre convencimento do juiz que permite que o Tribunal de origem firme sua convicção à luz do acervo probatório dos autos fundamentando os motivos que levaram à condenação. 4. Alterar a conclusão da Corte local sobre a suficiência de provas e a inexistência de cerceamento de defesa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, obstado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes. 6. Tendo a Corte local concluído pela abusividade dos juros a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos e das cláusulas contratuais, a revisão das referidas conclusões por esta Corte encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 7. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 8. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 9. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial." (AREsp n. 2.850.484/RS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE SEGURO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A parte não pode alegar cerceamento de defesa se, instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, nada requereu. A ninguém é dado comportar-se contraditoriamente no processo" (AgInt no AREsp 1.414.770/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe de 12/08/2019). 3. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a alegação de cerceamento de defesa configura comportamento contraditório e que seria impossível para a recorrida apresentar os documentos pleiteados. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático- probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, acerca da configuração de julgamento ultra petita, estabelece que "A aferição da ocorrência de julgamento ultra petita se dá com base na interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo recursal, e não apenas de tópico específico relativo aos pedidos" (REsp 1.287.458/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe de 19/05/2016). 5. Na hipótese dos autos, a Corte de origem concluiu que a apólice contratada não possui cobertura do evento morte e que a segunda proposta deve ser desconsiderada, pois não chegou a ser assinada. A alteração de tais entendimentos demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.542.388/MG, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CERCEAMNTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 990 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 5. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, g.n.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 2.500,00 para R$ 2.750,00, devendo ser observada eventual concessão da assistência judiciária gratuita pelas instâncias de origem. É como voto.