AREsp 2807864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (Súmulas n. 7/STJ e 283/STF), na forma da Súmula n. 182/STJ, e a alegação genérica de matéria de ordem pública foi considerada insuficiente para...

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Parties
Agravante: TIAGO RAFAEL SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Matéria De Ordem Pública, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Matéria De Ordem Pública Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj

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Parties

TIAGO RAFAEL SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada para afastar os óbices processuais (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 283/STF)
  2. 2 Analisar se a alegação de questões de ordem pública é suficiente para permitir a análise da tese recursal apesar dos óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (Súmulas n. 7/STJ e 283/STF), na forma da Súmula n. 182/STJ, e a alegação genérica de matéria de ordem pública foi considerada insuficiente para superar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.