AREsp 2930709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e com particularidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC aplicável por...

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Parties
Agravante: RAIMUNDO DA SILVA SOUZA; Órgão Decisório: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RAIMUNDO DA SILVA SOUZA

Agravante

Presidência

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração de que a matéria não demanda reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e com particularidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC aplicável por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental