AREsp 2825597 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o agravo regimental; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: LEANDRO RAMOS DAS NEVES; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LEANDRO RAMOS DAS NEVES
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Ministério Público Federal - MPF
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o agravo regimental; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
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