AREsp 2918995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, não se...

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Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, não se demonstrou a divergência necessária para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental