AREsp 2908842 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnavam de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhes competia, incorrendo na vedação imposta pela Súmula 182/STJ e nas normas processuais e regimentais aplicáveis.

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Parties: Agravante: LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA; Agravante: RODRIGO CESAR PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA

Agravante

RODRIGO CESAR PINTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

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