AREsp 2653818 - ACORDAO

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A defesa limitou-se a alegação genérica de que a matéria era apenas jurídica, sem demonstrar concretamente que a tese do recurso especial se baseava em fatos incontroversos constantes do acórdão, de modo que não houve impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7, sendo aplicável a Súmula n. 182 e mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL LEVI DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento (manutenção Do Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

RAFAEL LEVI DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento (manutenção Do Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e concreta a incidência da Súmula n. 7 do STJ, afastando o óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A defesa limitou-se a alegação genérica de que a matéria era apenas jurídica, sem demonstrar concretamente que a tese do recurso especial se baseava em fatos incontroversos constantes do acórdão, de modo que não houve impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7, sendo aplicável a Súmula n. 182 e mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.