AREsp 2814170 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do agravo em recurso especial na origem; assim, deve prevalecer a decisão agravada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ. Ademais, as teses suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e envolvem norma infralegal (Resolução ANEEL n.1000/2021), o que torna inadequada a via do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO BORGES DE SOUZA; Agravada: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Resolução Normativa N. 1000/aneel, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Resolução Normativa N. 1000/aneel +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO BORGES DE SOUZA

Agravante

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que discute norma infralegal (Resolução ANEEL n.1000/2021)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por inspeção unilateral de medidor

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do agravo em recurso especial na origem; assim, deve prevalecer a decisão agravada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ. Ademais, as teses suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e envolvem norma infralegal (Resolução ANEEL n.1000/2021), o que torna inadequada a via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.