AREsp 2836145 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, a tentativa de apresentar a tabela de dissídio apenas no agravo regimental foi considerada preclusa.

Parties
Agravante: DIEGO SANTIAGO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Preclusão

Case Brief

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Parties

DIEGO SANTIAGO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente a decisão agravada
  3. 3 necessidade de cotejo entre razões de decidir do acórdão recorrido e teses do recurso especial quando invocada a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, a tentativa de apresentar a tabela de dissídio apenas no agravo regimental foi considerada preclusa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental