AREsp 2932362 - DECISAO
Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de...
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- Parties
- Agravante: LENILDA CRISTINA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
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Parties
LENILDA CRISTINA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação das súmulas e normas regimentais sobre admissibilidade recursal
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de comportamento processual
Ratio Decidendi
Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade.
Court Disposition
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
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