AREsp 2942041 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (não impugnou especificamente Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica e integral do decisum que tem dispositivo unitário, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.