AREsp 2860706 - ACORDAO
O agravo não é conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegação genérica sobre a não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegação genérica sobre a não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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