AREsp 2860706 - ACORDAO

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O agravo não é conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegação genérica sobre a não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegação genérica sobre a não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.