AREsp 2189580 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (violação do requisito da dialeticidade) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os julgados.

Parties
Agravante: ROMEU MARTINS NOÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ROMEU MARTINS NOÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche o requisito da dialeticidade ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Se a alegação de dissídio jurisprudencial pode ser considerada sem o cotejo analítico entre os julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (violação do requisito da dialeticidade) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os julgados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.