AREsp 2530568 - DECISAO

AREsp 2530568 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF), o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas de que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 283/stf Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF em razão da não impugnação integral do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF), o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.