AREsp 2948642 - DECISAO

AREsp 2948642 - DECISAO

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática), e nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inobservância da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática), e nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.