AREsp 2897164 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo os óbices de admissibilidade, notadamente a necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame...

Source-derived case information.

Parties: Agravante: IGOR FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade

Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

IGOR FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão

Legal Issues

1 Se o recurso especial pode ser admitido quando a parte agravante não apresenta impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 Se a impugnação genérica afasta a incidência da Súmula 182/STJ e dos óbices de admissibilidade, inclusive Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.