AREsp 2927012 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: PEDRO HENRIQUE FERREIRA; Agravante: ROSANA SOUSA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
PEDRO HENRIQUE FERREIRA
Agravante
ROSANA SOUSA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática
- 2 Se houve impugnação específica e dialética dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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