AREsp 2926299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e, subsidiariamente, porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: GUILHERME DIAS DE MIRANDA; Respondente: Presidência do STJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Continuidade Delitiva, Absolvição Por Insuficiência Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Continuidade Delitiva Absolvição Por Insuficiência Probatória

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Parties

GUILHERME DIAS DE MIRANDA

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a análise das questões postas no recurso especial configura reexame de fato (Súmula 7/STJ) ou mera valoração jurídica da prova
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ à hipótese de falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e, subsidiariamente, porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ