AREsp 2931478 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182 do STJ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não admitiu o agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. O agravante foi condenado pelo delito do art. 155 do Código Penal, com pena reduzida em embargos de declaração. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula n. 83 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. III. Razões de decidir 4. O agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegar distinção do caso sem apresentar cotejo analítico adequado. 5. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do agravo. 6. A incidência da Súmula n. 182 do STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; Súmula n. 182 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2514746/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16.04.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16.09.2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JEFERSON SOARES FRAGOSO contra decisão da Presidência que não admitiu o agravo em recurso especial. O agravante foi condenado pelo delito do art. 155 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa. Interposta a apelação pela defesa, houve o desprovimento (fls. 236-239). Embargos de declaração opostos resultaram na modificação do julgado para reduzir a pena a 1 (um) ano e 2 (dois) meses e 10 dias-multa, bem como sanar omissão. No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o insurgente alegou violação do art. 155, §2º, do Código Penal (fls. 295-301). O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem ante o óbice da Súmula n. 83, STJ (fls. 314-315). A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ e art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (fls. 349-350). A Defesa interpôs agravo regimental contra decisão da Presidência (fls. 359-364). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 374-376). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182 do STJ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não admitiu o agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. O agravante foi condenado pelo delito do art. 155 do Código Penal, com pena reduzida em embargos de declaração. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula n. 83 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. III. Razões de decidir 4. O agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegar distinção do caso sem apresentar cotejo analítico adequado. 5. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do agravo. 6. A incidência da Súmula n. 182 do STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; Súmula n. 182 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2514746/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16.04.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16.09.2022. VOTO Agravo regimental tempestivo e com impugnação adequada. A controvérsia recursal é se a decisão de agravo em recurso especial foi correta ao entender pela ausência de impugnação adequada em relação à aplicação da Súmula n. 83, STJ, pelo tribunal de origem, fazendo assim incidir o conteúdo da Súmula n. 182, STJ, por ausência de dialeticidade. A decisão monocrática não merece reparo. Em exame da peça apresentada, verifico que o agravo em recurso especial deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade feita pelo tribunal de origem com base no óbice da Súmula n. 83, STJ. A peça de agravo apenas alega distinção do seu caso, sem, contudo, fazer o cotejo analítico adequado para provar a sua afirmação. Aduz que os precedentes referidos na admissibilidade da origem levaram em consideração outros elementos que não apenas a falta de laudo de avaliação da coisa furtada sem, contudo, fazer prova desta assertiva. Não houve, ainda, prova da falta de atualidade dos precedentes citados, o que é esperado, consoante jurisprudência desta Corte: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se nos seguintes fundamentos: Súmulas 7 e 83, ambas do STJ. Todavia, o agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. 3 . Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não foi feito. 4. No que toca à Súmula 83/STJ, demanda-se a indicação de decisões contemporâneas ou posteriores às mencionadas na decisão combatida, a fim de comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, providência da qual não se desincumbiu a parte agravante. 5. A incidência da Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 6. Embora o MPF tenha se manifestado pela concessão de habeas corpus, de ofício, para aplicar o princípio da bagatela, o acórdão registrou que se trata de réu reincidente pelo mesmo tipo penal, de modo que não há ilegalidade flagrante a ensejar a atuação desta Corte Superior. 7. Agravo regimental desprovido" (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 2514746/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Data de Julgamento: 16/04/2024, DJe 19/04/2024). Houve, assim, manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do a gravo e enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ, a qual dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/6/2023 e AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/9/2022. Portanto, correta a decisão da Presidência. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.