AREsp 2712972 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A parte agravante foi condenada por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e teve seu recurso especial inadmitido por falta de fundamentação necessária e incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente para alterar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar os fundamentos do recurso especial sem enfrentar o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33; CF/1988, art. 105, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.941.517/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.407.533/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.850.201/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ WILTON MICHELOTO GALHARDO contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Consoante se extrai dos autos, a parte agravante foi condenada pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 563 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. O Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao apelo defensivo. No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o insurgente alega violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, ao art. 33, § 2º, alíneas "b" e "c", e art. 68, ambos do Código Penal. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na ausência de fundamentação necessária e incidência da Súmula n. 7, STJ. Nas razões do agravo, postulou-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão. Foram apresentadas contrarrazões e o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo. Em decisão monocrática, foi conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 83, STJ. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A parte agravante foi condenada por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e teve seu recurso especial inadmitido por falta de fundamentação necessária e incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente para alterar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar os fundamentos do recurso especial sem enfrentar o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33; CF/1988, art. 105, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.941.517/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.407.533/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.850.201/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025. VOTO O agravante objetiva a reforma da decisão monocrática para que o agravo em recurso especial seja provido. Todavia, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada no que se refere aos óbices sumulares. Ao contrário, a parte agravante, ao invés de enfrentar os fundamentos da decisão guerreada, apenas reiterou os fundamentos suscitados em sede de recurso especial, não versando sobre o motivo de inadmissão do agravo em recurso especial, isso é, a falta de impugnação no que tange ao óbice da Súmula n. 7, STJ. Para que se considere adequadamente impugnada a decisão, o agravo regimental precisa empreender um cotejo entre as razões estabelecidas na decisão monocrática e as teses recursais, demonstrando, no caso em apreço, que o agravo em recurso especial enfrentou o alegado óbice. Logo, em ofensa ao princípio da dialeticidade, não foram enfrentados suficientemente os fundamentos da decisão ora guerreada. Portanto, as razões do presente apelo não alteram a conclusão tomada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo a impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. "É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos do recurso interposto." (AgRg no AREsp n. 1.941.517/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 3/3/2022.) 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Habeas corpus concedido de ofício para afastar da pena-base a valoração negativa referente à quantidade e à natureza das drogas apreendidas. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.407.533/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Nessa seara, a "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental" (AgRg no AREsp n. 2.850.201/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 9/4/2025.) Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo regimental. É o voto.