AREsp 2512954 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual PE NAL. Agravo regimental. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 284 DO STF E SÚMULAS N. 7 E N. 211 DO STJ. FUNDAMENTOS SUFICIENTES E AUTÔNOMOS PARA NÃO CONHECER DA TESE CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NÃO REFUTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base nos óbices das Súmulas n. 284 do STF, n. 211 do STJ e n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido na hipótese de não serem impugnados todos os fundamentos, suficientes e autônomos, para não conhecer da tese contida no recurso especial. III. Razões de decidir 3. In casu, o presente agravo regimental não merece conhecimento. Isso porque a decisão impugnada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fulcro nos óbices da: a) Súmula n. 284 do STF; b) ausência de prequestionamento; e c) Súmula n. 7 do STJ. 4. Vislumbra-se, portanto, que a única tese recursal aventada pelo ora agravante não foi conhecida com base em três fundamentos, que são suficientes e autônomos. 5. Contudo, no presente agravo regimental, o agravante impugnou apenas um dos fundamentos adotados pela Presidência desta Corte, situação que mantém os demais em vigor e, por consequência, acarreta a preclusão da matéria não refutada e, assim, obsta o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes e autônomos para manter a decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não refutada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.580.983/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 27/2/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.343.899/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.236.244/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL AUGUSTO DE CONTI em face de decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, às fls. 511/517, que, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ, conheceu do seu agravo para não conhecer do recurso especial. Neste ponto, o decisum agravado aplicou os óbices da Súmula n. 284 do STF, das Súmulas n. 7 e 211 do STJ. Em suas razões recursais, (fls. 522/541), o agravante, no intuito de impugnar o óbice da Súmula n. 284 do STF, narrou as circunstâncias fáticas que embasaram a sua pretensão recursal e aduziu que houve recusa na apreciação das provas. Ademais, sustentou que o óbice da ausência de prequestionamento não deve ser aplicado, pois o silêncio injustificado do Juízo torna ineficaz e nula a ação penal. Arguiu que a questão apresentada não foi analisada, ainda que opostos embargos de declaração. Outrossim, alegou que não há necessidade de reexame de provas, de modo que o óbice da Súmula n. 7 do STJ igualmente não seria aplicável à espécie. No mais, reiterou as razões já expostas no seu apelo nobre. Pugnou, dessarte, pelo provimento do agravo regimental para que o recurso especial seja conhecido e provido. O Ministério Público Federal - MPF se manifestou pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 558/561). É o relatório. EMENTA Direito processual PE NAL. Agravo regimental. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 284 DO STF E SÚMULAS N. 7 E N. 211 DO STJ. FUNDAMENTOS SUFICIENTES E AUTÔNOMOS PARA NÃO CONHECER DA TESE CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NÃO REFUTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base nos óbices das Súmulas n. 284 do STF, n. 211 do STJ e n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido na hipótese de não serem impugnados todos os fundamentos, suficientes e autônomos, para não conhecer da tese contida no recurso especial. III. Razões de decidir 3. In casu, o presente agravo regimental não merece conhecimento. Isso porque a decisão impugnada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fulcro nos óbices da: a) Súmula n. 284 do STF; b) ausência de prequestionamento; e c) Súmula n. 7 do STJ. 4. Vislumbra-se, portanto, que a única tese recursal aventada pelo ora agravante não foi conhecida com base em três fundamentos, que são suficientes e autônomos. 5. Contudo, no presente agravo regimental, o agravante impugnou apenas um dos fundamentos adotados pela Presidência desta Corte, situação que mantém os demais em vigor e, por consequência, acarreta a preclusão da matéria não refutada e, assim, obsta o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes e autônomos para manter a decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não refutada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.580.983/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 27/2/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.343.899/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.236.244/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023. VOTO In casu, o presente agravo regimental não merece conhecimento. Isso porque a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fulcro nos óbices da: a) Súmula n. 284 do STF; b) ausência de prequestionamento; e c) Súmula n. 7 do STJ. Cita-se o trecho (grifo nosso): "Quanto à controvérsia recursal, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do art. 371 do CPC, apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. .. Ademais, no que concerne à alegação de que houve falta de apreciação das provas contundentes, muitas em vídeos acostados aos autos, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. .. Quanto ao mais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Isto porque a inicial não descreve de forma mínima o fato definido como crime que teria sido falsamente imputado ao ora recorrente, limitando-se à transcrição de trechos de uma mensagem eletrônica enviada pelo querelado, relativamente à imposição de uma multa decorrente de infração do regulamento interno do condomínio. E do teor da mensagem, acostada à f. 7/8 ("Constatado novamente que, no dia 11/11/2020, moradores desta unidade autônoma desrespeitaram e ameaçaram a colaboradora da portaria ."), não é dado extrair o fato criminoso, definido e individualizado, que teria sido imputado ao recorrente. Este, ademais, não é descrito na queixa-crime senão de forma demasiadamente vaga, sem especificar os fatos com todas as suas circunstâncias, exatamente como firmou a r. decisão recorrida. De outro turno, em face dessa conclusão, é irrelevante o conteúdo das certidões acostadas às f. 416 e 417, atestando que não há processos criminais movidos contra o querelante. Demais disso, a conduta descrita na peça inicial não é típica, por ausência de dolo da parte querelada. Afinal, a conduta imputada ao ora recorrido limita-se ao encaminhamento de mensagem eletrônica referente à aplicação de multa de condomínio, atividade que como se depreende do teor da própria mensagem foi realizada por aquele em atendimento a pedido feito pelo corpo diretivo, no curso de sua atuação como subgerente do condomínio. São circunstâncias tais que evidenciam a ausência do elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo. Falta, em verdade, a comprovação do dolo específico, o animus caluniandi para caracterização do comportamento criminoso, exatamente como firmou a origem. Além disso e precisamente como bem colocou o ilustre Procurador de Justiça oficiante nos autos , é importante observar que a mensagem aludida à f. 7/8 apenas encaminha decisão adotada por terceiros acerca da cobrança da multa, de modo que o subscritor da mensagem apenas reporta um fato que chegou ao seu conhecimento, por meio de terceiros, e esclarece os motivos daquela determinação. Isto indica que aqueles dizeres contidos na mensagem teriam sido proferidos por indivíduos não identificados, cujos nomes não constam, seja da queixa-crime, seja de qualquer aditamento à inicial, e que, em tese, também deveriam figurar polo passivo da ação o que não ocorreu, devido à ausência de instauração de Inquérito Policial ou ajuizamento de pedido de explicações , ensejando, assim, a extinção da punibilidade, com base no princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Em suma. Por qualquer ângulo que se veja a questão, presente a hipótese prevista no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e correta a rejeição da queixa-crime, tese adotada in totum, aliás, pelo ilustre representante do Ministério Público oficiante nesta instância (fls. 426/428) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. .. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial" (fls. 512/516). Vislumbra-se, portanto, que a tese recursal aventada pelo ora agravante não foi conhecida com base em três fundamentos, que são suficientes e autônomos para manter a decisão agravada. Contudo, no presente agravo regimental (fls. 522/541), o agravante não refutou especificamente os fundamentos concernentes à Súmula n. 284 do STF e à Súmula n. 7 do STJ. Ao contrário, apenas tangenciou genericamente a inaplicabilidade de tais óbices e reiterou as teses de mérito já aventadas no seu recurso especial. Tal circunstância acarreta a preclusão da matéria não impugnada e, por consequência, obsta o conhecimento do recurso. Para corroborar, colhe-se da jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.580.983/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 1º/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTS. 489, § 1.º, INCISO IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ARTS. 302, CAPUT, E 298, INCISO V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTS. 315, § 2º, INCISO IV, E 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO INTERNO. SILÊNCIO. PRECLUSÃO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Ausente a impugnação ao fundamentos da decisão agravada, na parte em que não reconheceu a ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, e aos arts. 489, § 1.º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Situação concreta em que, mesmo se eventualmente fosse constatada a aludida ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, e aos arts. 489, § 1.º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, não poderia mais ser restabelecida a condenação, como pleiteou o Agravante, levando à ausência de interesse recursal. 3. Apesar de formular estritamente pedido de restabelecimento da condenação, o agravo regimental foi completamente silente em relação à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à alegação de ofensa aos arts. 302, caput, e 298, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro e aos arts. 315, § 2º, inciso IV, 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que haviam sido apontados violados no recurso especial, Na verdade, o recurso interno sequer reiterou a tese de ofensa aos referidos dispositivos. 4. Em razão da natureza vinculada do recurso especial, seriam esses artigos cuja suposta violação daria ensejo a um eventual restabelecimento da condenação, e não aqueles cuja alegação de ofensa foi reiterada no agravo regimental, os quais, caso se reconhecesse como violados, possuem comando normativo capaz de autorizar a esta Corte Superior tão-somente a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos embargos de declaração. 5. Contexto em que ficou precluso, para o Ministério Público estadual, o capítulo da decisão agravada em que se concluiu pela aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à alegação de ofensa aos referidos aos arts. 302, caput, e 298, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro; arts. 315, § 2º, inciso IV, 386, inciso VII, do Código de Processo Penal o que inviabiliza a possibilidade de restabelecimento da condenação, na presente via especial. 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.343.899/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A UM DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ" (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2. A eficácia meramente preclusiva da omissão em sede de agravo regimental, dirigido a capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática, não desonera o recorrente de impugnar tantos quantos forem os motivos sobre os quais se ergue o capítulo recorrido, sob pena de não conhecimento. Precedentes. 3. A decisão agravada é constituída de capítulo único, consistente na ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado recorrido, o que atrairia a incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"), e na falta de prequestionamento. 4. O agravo regimental, todavia, investe-se contra a ausência de prequestionamento, mas nada diz a propósito da Súmula 283/STF. Essa omissão desconsidera o ônus de impugnar a totalidade dos fundamentos sobrepostos pela decisão monocrática em relação ao mesmo capítulo decisório e atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.236.244/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/5/2023.) Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo regimental.