AREsp 2869583 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou de modo concreto e pormenorizado a incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica; a decisão de...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente em relação à Súmula n. 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou de modo concreto e pormenorizado a incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Agravo interno desprovido.
- Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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