AREsp 2947861 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 283/STF e a alegada ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), incide a Súmula 182/STJ, sendo o agravo regimental desprovido por falta de dialeticidade recursal.

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Parties
Agravante: ROMINEL ISAIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

ROMINEL ISAIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma (negado Provimento)

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 283/STF e a alegada ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), incide a Súmula 182/STJ, sendo o agravo regimental desprovido por falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial.