AREsp 2947861 - ACORDAO
Por não ter impugnado de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 283/STF e a alegada ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), incide a Súmula 182/STJ, sendo o agravo regimental desprovido por falta de dialeticidade recursal.
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- Parties
- Agravante: ROMINEL ISAIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
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Parties
ROMINEL ISAIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
- 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 283/STF e a alegada ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), incide a Súmula 182/STJ, sendo o agravo regimental desprovido por falta de dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial.
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