AREsp 2956615 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não efetuou impugnação específica e concreta aos fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial; as razões apresentadas foram genéricas e não demonstraram que as teses recursais poderiam ser apreciadas sem alteração do quadro...

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Parties
Agravante: MATHEUS EDUARDO VARGAS RIBEIRO; Parte Contrária/órgão Decisório: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MATHEUS EDUARDO VARGAS RIBEIRO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Parte Contrária/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não efetuou impugnação específica e concreta aos fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial; as razões apresentadas foram genéricas e não demonstraram que as teses recursais poderiam ser apreciadas sem alteração do quadro fático-probatório, impondo a aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ e consequente manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial