AREsp 2425000 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por essa razão manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, e a multa do §4º do art.1.021 foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CONVERGENCIA TELEINFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Interesse Recursal, Art. 1.021 Cpc/2015, Multa Processual
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Interesse Recursal Art. 1.021 Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

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Parties

CONVERGENCIA TELEINFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 aplicabilidade do óbice da Súmula 7 ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por essa razão manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, e a multa do §4º do art.1.021 foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.