AREsp 2562631 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada. 3. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PAULO TOBIAS MENDES NAVARRO e CÍNTIA BELEZZA NAVARRO contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 1.791/1.801, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, considerando a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7 do STJ. Sustentam os agravantes que, ao contrário do decidido, o Tribunal de origem não sanou as contradições e omissões apontadas nos embargado de declaração, visto que "deixou de levar em consideração as características da região desapropriada (entorno do Rodoanel), cuja área remanescente se tornou inaproveitável e sem qualquer utilidade econômica" (e-STJ fl. 1.812). Afirmaram que a Corte a quo "incorreu em evidente erro de premissa ao avaliar a questão sob a ótica da Apelação de autos n. 0013253-03.2011.8.26.0606, cujo acórdão foi invocado para se demonstrar a existência do direito de extensão", bem como ao desconsiderar que o imóvel em apreço possui as mesmas características que os terrenos vizinhos (e-STJ fl. 1.813). Defendem, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso, pois a alegada ofensa ao art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/1941 e ao art. 12 do Decreto n. 4.956/1903, que amparam as teses de inobsevância do princípio da justa indenização e do direito de extensão sobre a área remanescente, prescinde do reexame de fatos ou provas. No ponto, alegam que a controvérsia cinge-se em saber "se o Poder Público pode tributar uma propriedade com base em um valor e desapropriá-la por outro", bem como "se é cabível expropriar parcialmente um terreno, deixando a área remanescente inutilizada" (e-STJ fl. 1.816). Impugnação às e-STJ fls. 1.831/1.857. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada. 3. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1 .424.404/SP (Rel. Ministra Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/1 1/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, no decisum ora recorrido, conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, havendo os seguintes capítulos autônomos: a) ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; b) incidência da Súmula 7 do STJ, quanto à suposta ofensa ao art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/1941, visto que a modificação do julgado, nos termos pretendidos, a fim de reconhecer eventual equívoco na metodologia ou critérios empregados para o cálculo da justa indenização, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo. c) aplicação da Súmula 7 do STJ, no que diz respeito à violação do art. 12 do Decreto n. 4.956/1903, em face de o Tribunal de origem ter decido a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. No ponto, a decisão agravada ressaltou que Corte de origem consignou expressamente que os expropriados não comprovaram a alegada desvalorização ou inutilidade da área remanescente do imóvel, ao passou que perito judicial atestou que o ato expropriatório não impactou a exploração da parte restante da propriedade. Registrou-se, ainda, que a área remanescente (2.604.88m ) é superior à área desapropriada, corresponde a 1.445,12m, conforme afirmam os próprios agravantes, e não há noticia nos autos de que o seu valor seja inferior ao da parte desapropriada. Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar os fundamentos relacionados à aplicação da Súmula 7 do STJ. De notar que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, o que não ocorreu. Nesse contexto, em relação à Súmula 7 desta Corte, não se mostra suficiente a mera alegação de que não se pretende reexaminar fatos e provas, ainda que haja breve menção à tese recursal discutida, sendo exigível do agravante o efetivo ataque ao fundamento de inadmissão. É de rigor que, além da contextualização do caso concreto, que a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, o que não ocorreu. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. A propósito, colho os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto às Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial em razão da dissonância da pretensão com jurisprudência desta Corte Superior, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. 6. Ainda, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.852.229/SE, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pleito sob a conclusão de ausência de impugnação ao juízo prelibador (incidência da Súmula 7/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do Recurso Especial para que se conheça do respectivo Agravo. O descumprimento dessa exigência conduz ao não conhecimento do recurso de Agravo, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao Recurso Especial de que "a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos". 4. A impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o Recurso Especial. (AgInt no AREsp 1790197/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021.) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2.023.795/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.). Quanto à questão remanescente - negativa de prestação jurisdicional -, o presente agravo não merece prosperar. Conforme anteriormente explicitado, o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento para reconheceu a validade e legitimidade do laudo produzido pelo perito judicial, entendendo correta a metodologia e os critérios de cálculo empregados para aferir a justa indenização e, sobre as questões tidas como omissas, anotou, in verbis (e-STJ fls. 1.556/1.558): Os apelantes não lograram demonstrar que o valor fixado é inferior ao preço de mercado. A uma, porque o valor de IPTU utilizado pelos recorrentes comorâmetro remonta a 2014, ou seja, três anos após a elaboração do laudo prévio (2011) e dois anos após o laudo definitivo (2012), sendo certo que eventual valorização decorrente das obras não pode ser incluída na indenização (Súmula 23 do STF). A duas, porque o valor do metro quadrado da área vizinha não pode ser aplicado, automaticamente, ao terreno expropriando; o cálculo do perito levou em consideração elementos como "localização, topografa, dimensões e melhoramentos públicos" do imóvel expropriando, o que exige análise individualizada e não permite a equiparação de imóveis distintos sem a comprovação de identidade entre tais fatores. A três, no tocante à consistência do solo, o perito explicou que "a faixa de terreno atingida pela desapropriação situa-se ao lado de um córrego, tratando- se de local sujeito alagamentos", e que "devido a alagamentos temporários, ocorre o acúmulo de águas pluviais" (fls. 1018/1019); assim, correta a aplicação do fator "Área Sujeita a Alagamentos". Como se vê, a avaliação do perito mostrou-se bem fundamentada, tendo sido prestados os devidos esclarecimentos, e a insurgência dos assistentes técnicos não se revelou capaz de infirmar as conclusões do expert, que é profissional equidistante das partes e desinteressado na causa. No que tange ao direito de extensão pretendido pelos ora agravantes, a matéria também foi devidamente analisada na instância de origem, sob os seguintes fundamentos: Da mesma forma, em relação ao alegado direito de extensão, caberia aos expropriados-apelantes demonstrar que a área remanescente ficou desvalorizada ou se tornou inservível. Ocorre que, conforme resposta do perito aos quesitos, "a área remanescente resultará aproveitável para fins de edificações " (fls. 754); tendo o expert rejeitado a alegação de depreciação econômica (fls. 756 e 1401/1407). Ademais, o presente caso é distinto do precedente invocado nas razões recursais (Apelação no Apelação no 0013253-03.2011.8.26.0606), pois, naquele caso, a perícia não esclareceu se a área remanescente teria sido desvalorizada, além de que a área teria ficado totalmente cercada pela obra do Rodoanel. Portanto, ainda que os terrenos sejam próximos, trata-se de situação fática diversa, não se podendo aproveitar as conclusões daquele processo para o feito em comento. No ponto, cumpre registrar que eventual equívoco na compreensão das provas produzidas não caracteriza vício de integração ("error in procedendo"), a infirmar a validade do julgado, mas erro de julgamento ("error in judicando"), insuscetível de revisão pela via dos embargos de declaração, e, por conseguinte, de declaração de nulidade do acórdão embargado por suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.