AREsp 2939272 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ANPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada; (ii) examinar se é possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial; (iii) analisar a admissibilidade do pedido de não persecução penal (ANPP) diretamente no STJ; (iv) averiguar se há ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza seu conhecimento, mas não o seu provimento, por não infirmar, de modo específico e concreto, todos os fundamentos da decisão recorrida. 4. A ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. 5. A fundamentação genérica da tese de prescrição, sem a indicação clara de violação à legislação federal, justifica a aplicação da Súmula 284 do STF. 6. A pretensão de absolvição exige reexame do conjunto fático-probatório, especialmente quanto à existência de dolo e à caracterização da conduta típica, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 7. O afastamento da prescrição foi adequadamente fundamentado pelo Tribunal de origem com base em marcos interruptivos regulares e prazos legais, não havendo demonstração suficiente, na via especial, de ilegalidade ou erro evidente. 8. A alegação de que a decisão monocrática violaria o princípio da colegialidade deixa de justificar-se, pois o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ autoriza o relator a decidir monocraticamente em hipóteses de inadmissibilidade manifesta do recurso. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. A decisão foi fundamentada na ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e 7 do STJ, além de não autorizar o reexame fático pelo STJ devido à competência originária do TJRS. O agravante sustenta que a decisão monocrática não condiz com a realidade dos autos e que o mínimo devido ao recorrente é um julgamento colegiado, que viabilize acesso ao STF, caso necessário. Argumenta que o agravo interno é cabível e adequado, buscando uma decisão colegiada no STJ, e que a decisão monocrática não correspondeu ao conteúdo dos autos, sendo necessário o reexame da questão jurídica. O agravante também solicita que, caso não seja este o recurso cabível, seja recebido por fungibilidade como agravo interno, e que o STJ corrija a injustiça perpetrada, decretando a prescrição ou a absolvição do recorrente (e-STJ, fls. 1143-1159). Impugnação ao agravo regimental apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, que sustenta o desprovimento do agravo interno. O Ministério Público sustenta que a decisão unipessoal não conheceu do agravo em recurso especial devido à falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando as Súmulas 182 e 7 do STJ, e 283 e 284 do STF. Alega que o pedido de absolvição exige o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e que o pedido de celebração de acordo de não persecução penal não foi submetido às instâncias ordinárias, configurando supressão de instância. Ao final, destaca que o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe, conforme os fundamentos delineados (e-STJ, fls. 1171-1177). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ANPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada; (ii) examinar se é possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial; (iii) analisar a admissibilidade do pedido de não persecução penal (ANPP) diretamente no STJ; (iv) averiguar se há ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza seu conhecimento, mas não o seu provimento, por não infirmar, de modo específico e concreto, todos os fundamentos da decisão recorrida. 4. A ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. 5. A fundamentação genérica da tese de prescrição, sem a indicação clara de violação à legislação federal, justifica a aplicação da Súmula 284 do STF. 6. A pretensão de absolvição exige reexame do conjunto fático-probatório, especialmente quanto à existência de dolo e à caracterização da conduta típica, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 7. O afastamento da prescrição foi adequadamente fundamentado pelo Tribunal de origem com base em marcos interruptivos regulares e prazos legais, não havendo demonstração suficiente, na via especial, de ilegalidade ou erro evidente. 8. A alegação de que a decisão monocrática violaria o princípio da colegialidade deixa de justificar-se, pois o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ autoriza o relator a decidir monocraticamente em hipóteses de inadmissibilidade manifesta do recurso. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 1131-1138): No presente caso, o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes para manter a condenação do agravante, notadamente a inexistência da prescrição da pretensão punitiva. Com efeito, a Corte estadual assentou que, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, não se considera, na contagem da prescrição retroativa, o período anterior ao recebimento da denúncia, razão pela qual o prazo de 3 anos entre o recebimento da inicial acusatória e o trânsito em julgado para a acusação não ensejaria a extinção da punibilidade. A agravante, entretanto, não impugnou esse fundamento de forma específica e suficiente, limitando-se a reiterar a alegação de transcurso de prazo superior a 3 anos e que a matéria seria de ordem pública, sem apontar dispositivo legal violado ou demonstrar como a decisão recorrida teria contrariado a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, a Súmula 283/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles", aplicada por analogia ao recurso especial. No mesmo sentido, observa-se que não foi indicada norma infraconstitucional que fundamente a suposta violação ao direito à análise da prescrição, atraindo igualmente o óbice da Súmula 284/STF, que veda o conhecimento de recurso por deficiência na fundamentação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. TESE DE PRESCRIÇÃO PENAL. SÚMULA N. 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE OFÍCIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal violado ou interpretado de forma divergente no acórdão combatido enseja a aplicação da Súmula n. 284 do STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, a dificultar a compreensão da controvérsia. 2. Ademais, o agravante deixou de impugnar fundamento suficiente para manutenção do julgado no ponto em que o Tribunal a quo rejeitou a tese de prescrição (Súmula n. 283 do STF). 3. Os recursos obstam o trânsito em julgado e interferem na contagem de lapsos prescricionais. Devem ser interpostos em consonância com os dispositivos vigentes, destinados a todos, e não se pode, sempre que negativo o juízo de admissibilidade, adentrar no mérito da causa sob o pretexto de que questões de natureza penal são de ordem pública. 4. Deveras, "a afirmação de que reclamos criminais versam sobre matérias de ordem pública não traduz fórmula que obrigaria as Cortes Superiores a se manifestarem sobre temas em relação aos quais o recurso especial não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AR Esp n. 1.889.310/PR, relator Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., D Je de ).25/4/2022 5. Incabível a concessão da ordem, de ofício, ausente patente ilegalidade no aresto combatido. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no R Esp n. 2.030.144/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, D Je de 15/9/2023.) Quanto ao pedido de absolvição, verifica-se que a pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório, uma vez que a tese defensiva está lastreada na ausência de dolo na conduta praticada e na existência de parecer jurídico que respaldaria a atuação do agente. Trata-se de matéria que demanda valoração probatória, o que é vedado na via especial, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte (Súmula 7/STJ). Destaca-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial interposto por réu condenado por apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP). A defesa alegou: (i) ocorrência de prescrição retroativa; (ii) ausência de provas quanto ao dolo na conduta; e (iii) excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, sustentando grave crise financeira e problemas psiquiátricos do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição da pretensão punitiva estatal; (ii) verificar se a conduta imputada ao agravante é dolosa; (iii) reconhecer eventual excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa; e (iv) apurar se o agravo regimental atendeu ao requisito da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento do débito suspende a prescrição, nos termos da legislação aplicável e conforme jurisprudência consolidada. A análise do lapso temporal entre os marcos interruptivos e suspensivos demonstra que não se consumou a prescrição retroativa da pretensão punitiva. O período em que a pessoa jurídica desfrutou do REFIS gera, por força de lei, a suspensão da prescrição. 4. A alegação de ausência de dolo e de insuficiência probatória exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 5. A excludente de inexigibilidade de conduta diversa foi afastada pelas instâncias ordinárias com base em provas que indicam funcionamento contínuo da empresa, crescimento do número de funcionários e ausência de comprovação documental de crise financeira grave, o que também demanda reexame fático-probatório vedado nesta instância. 6. A defesa não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que a ausência de impugnação concreta a todos os fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, sendo inaplicável a simples reiteração de argumentos genéricos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: (i) O parcelamento do débito suspende o curso da prescrição no crime de apropriação indébita previdenciária. (ii) A análise de ausência de dolo e de excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa demanda reexame de fatos e provas, incabível em recurso especial (Súmula 7/STJ). (iii) A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182 do STJ. (AgRg no AR Esp n. 2.428.225/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Ainda que se alegue que o julgamento originário pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por força da prerrogativa de foro, suprimira o duplo grau de jurisdição, não se excepciona o enunciado da Súmula 7/STJ em hipóteses como a dos autos. A existência de foro por prerrogativa de função não autoriza, por si, o reexame fático em sede de recurso especial. Por fim, quanto ao pedido de celebração de acordo de não persecução penal - ANPP, trata-se de questão não submetida às instâncias ordinárias, razão pela qual não pode ser conhecida diretamente nesta sede recursal, sob pena de indevida supressão de instância. Eis o entendimento consolidado desta corte sobre o tema: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO - ANPP - TESE NÃO ENFRENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA 1. A defesa concentra seus esforços apenas no cabimento do ANPP, quedando-se em relação às demais teses refutadas pela decisão impugnada. 2. Em relação ao cabimento da oferta do ANPP os argumentos tecidos neste agravo são rigorosamente os mesmos expostos na inicial do habeas corpus e que foram refutados na decisão monocrática. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, inexistentes novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, o recurso não deve ser conhecido. 4. A tese da necessidade de oferecimento do ANPP não constou do Recurso Especial e também não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual sequer poderia ser apreciada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 5. Ademais, a decisão monocrática está alinhada com a tese que foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 185.913 de que é "cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado". 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 825.989/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, do agravo emnão conheço recurso especial. No caso em tela, o agravante limita-se a reiterar os argumentos já apresentados no recurso anterior, sem, contudo, infirmar de maneira concreta as razões da decisão agravada. A insurgência não afasta a conclusão de que a defesa deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Além disso, a argumentação genérica quanto à prescrição não supera o óbice da Súmula 284 do STF, uma vez que não houve demonstração clara e precisa da alegada ofensa à legislação federal. No que se refere ao afastamento da Súmula 7 do STJ, a irresignação igualmente não procede. Embora a defesa sustente que não pretende o reexame de provas, mas apenas a revaloração jurídica, a pretensão recursal exige, em verdade, nova incursão sobre as circunstâncias fáticas delineadas pela instância ordinária, especialmente no tocante à caracterização do delito do art. 1º, XIV, do Decreto-Lei 201/67 e à natureza do ato administrativo questionado. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que alegações genéricas de revaloração da prova, desacompanhadas de cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, não afastam a incidência da Súmula nº 7/STJ . Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental por intempestividade. 2. O embargante alega contradição no julgado, afirmando que o agravo regimental foi protocolado tempestivamente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto tempestivamente, de modo a afastar a contradição apontada no acórdão embargado. 4. Se tempestivo; saber se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial. III. Razões de decidir 5. O acórdão embargado apresenta vício de contradição ao considerar intempestivo o agravo regimental, que foi protocolado dentro do prazo legal. Analisa-se, por consequência, o seu conteúdo. 6. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto a defesa não refutou de forma correta e específica o fundamento referente ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 7. A alegação, de forma genérica, que a análise das questões controvertidas demanda simples revaloração das provas ou correção de ilegalidades perpetradas no julgamento da apelação, não afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 8. Assim, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida na origem inviabiliza o conhecimento do seu agravo em recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer e negar provimento ao agravo regimental. Teses de julgamento: 1. "O agravo regimental interposto tempestivamente deve ser conhecido, afastando-se a contradição apontada no acórdão embargado. 2. A impugnação da decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta e pormenorizada. 3. A ausência de impugnação adequada do fundamento referente ao óbice da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182 do STJ.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619, CPC/2015, art. 1.042; CPC/1973, art. 544, § 4º, I; RISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.632.127/ES, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025; STJ, AREsp n. 2.739.086/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.378.870/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.698.382/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.738.692/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025, grifou-se.) Do mesmo modo, não merece prosperar a alegação de prescrição. Na hipótese, o agravante sustenta a tese de prescrição da pretensão punitiva, afirmando que, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, ou ainda entre o recebimento e a publicação da sentença condenatória, teria transcorrido lapso superior ao previsto em lei. Não obstante, tal alegação não se mostra apta a afastar os óbices já assinalados na decisão agravada. Ressalte-se que o Tribunal de origem, ao afastar a prescrição, levou em conta precisamente a ocorrência de causas interruptivas regulares. O acórdão destacou que não transcorreu prazo prescricional mínimo entre o recebimento da denúncia (14/10/2021) e a sessão de julgamento (26/9/2024). Além disso, como a pena máxima cominada ao crime do art. 1º, XIV, do DL 201/67 é de três anos de detenção, a prescrição pela pena em abstrato só ocorreria se houvesse decorrido lapso de oito anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia (art. 109, IV, CP), o que não aconteceu. De mais a mais, a pretensão defensiva exigiria reavaliação das circunstâncias fáticas e processuais já analisadas pelas instâncias ordinárias, em especial no que toca à data exata do recebimento da denúncia, ao marco interruptivo representado pela sentença condenatória e ao acórdão confirmatório. A rediscussão desses elementos implica revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO E CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A agravante alega erro na decisão ao afastar a tese de prescrição da pretensão punitiva, ao manter a condenação mesmo sem exame de corpo de delito e ao não analisar a continuidade delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão confirmatório da condenação pode ser considerado marco interruptivo da prescrição, mesmo quando a sentença inicial foi parcialmente modificada. 3. A questão em discussão também envolve a comprovação da materialidade do delito e a análise da continuidade delitiva. III. Razões de decidir 4. O acórdão confirmatório da condenação interrompe o curso da prescrição, conforme entendimento pacífico da Terceira Seção do STJ, mesmo quando a sentença inicial foi parcialmente modificada. 5. A ausência de exame de corpo de delito direto não invalida a condenação, desde que a materialidade do delito seja comprovada por outros meios probatórios idôneos. 6. A caracterização da continuidade delitiva demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância especial pela Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O acórdão confirmatório de sentença condenatória constitui marco interruptivo do lapso prescricional. 2. A falta de exame de corpo de delito direto não invalida a condenação quando a materialidade é comprovada por outros meios probatórios. 3. A análise da continuidade delitiva exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 109, V; Código Penal, art. 117, IV; Código Penal, art. 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.920.091/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 10.08.2022; STJ, AgRg no HC 841.159/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.09.2023. (AgRg no AREsp n. 2.830.181/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. RETRATAÇÃO. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial para readequar a dosimetria da pena, mas rejeitou as teses defensivas relativas à extinção da punibilidade por retratação (art. 143 do CP), à atipicidade da conduta por exercício da liberdade de imprensa, à nulidade por violação do princípio do juiz natural e à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. A defesa insistiu na reavaliação da conduta do réu como atípica e na validade da retratação realizada antes da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a retratação apresentada pelo recorrente é apta a extinguir a punibilidade, nos termos do art. 143 do Código Penal; (ii) analisar se a conduta do réu está amparada pela liberdade de imprensa, afastando a tipicidade penal; (iii) examinar se houve violação do princípio do juiz natural, pela remessa dos autos do Juizado Especial Criminal à Justiça Comum; e (iv) averiguar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retratação apresentada pelo recorrente não preenche os requisitos legais do art. 143 do Código Penal, pois inexistiu reconhecimento explícito de erro ou retificação das afirmações, configurando-se mero pedido de desculpas, insuficiente para extinguir a punibilidade. 4. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a inexistência de retratação cabal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. A remessa dos autos à Justiça Comum decorreu da aplicação do art. 66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995, diante da impossibilidade de citação pessoal do querelado, não havendo violação do princípio do juiz natural. 6. A liberdade de imprensa não é absoluta e deve observar os direitos da personalidade, sendo legítima a responsabilização criminal quando há excesso, como reconhecido pelas instâncias ordinárias, ao constatar imputações ofensivas à honra do querelante. 7. A tese de atipicidade da conduta também demanda revaloração das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 8. Não se verificou a ocorrência da prescrição, pois o prazo trienal entre o recebimento da queixa-crime (28/2/2018) e a sentença condenatória (21/2/2021) não foi ultrapassado, inexistindo anulação de marcos interruptivos que justificasse contagem diversa. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.201.315/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) Por fim, inexiste violação ao princípio da colegialidade. O relator, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida, de modo que a decisão monocrática encontra respaldo legal e jurisprudencial. Por esses fundamentos, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto.