AREsp 2767646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pois o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo quanto ao juízo de admissibilidade.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Sinvaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Sinvaldo

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se houve ataque adequado aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial quanto à Súmula 7/STJ e ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo quanto ao juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.